ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
nomeada uma Comissão Especial que terá a seguinte composição:
I - Eloiza Aparecida Andrade
Antunes de Oliveira, Chefe de Gabinete, que Presidirá a comissão;
II - Eliane Inês Santos Pereira
Dias, Procuradora Fiscal Chefe;
III - Maria Assunção de Oliveira
Macedo Grinet/, Secretária Municipal de Educação; e
III - Maria do Carmo Cunha Ferreira /, Secretária Municipal de
Educação; e (Redação dada pelo Decreto nº 235/1998)
IV - Emília Midori Kawata de Sá,
Secretária Municipal da Fazenda.
Artigo 2º Integrarão
a Comissão os Vereadores Celso Pereira e Omar Kazon, designados pelo DD.
Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, que irão acompanhar os
trabalhos, de acordo com o § 4º, do artigo 2º,
da Lei Municipal nº 638, de 06 de novembro de 1997.
Artigo 3º A
Comissão Especial, ora nomeada, terá como atribuição sugerir critérios normas e
procedimentos a serem adotados para concessão de bolsas de estudo, conforme
dispõe artigo 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 638, de 6 de novembro de 1997,
elaborando, para tanto, minuta de Decreto a ser apresentada ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem assim terá
competência para analisar, selecionar e conceder referidas bolsas, conforme
dispõe o § 4º, do artigo 2º, da mesma Lei.
Artigo 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 05 de fevereiro
de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.