REVOGADO PELO DECRETO Nº 70/1999

 

DECRETO Nº 31, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998

 

Nomeia Comissão Especial, conforme dispõe a Lei nº 638, de 6 de novembro de 1997 e dá outras providências

 

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ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica nomeada uma Comissão Especial que terá a seguinte composição:

 

I - Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira, Chefe de Gabinete, que Presidirá a comissão;

 

II - Eliane Inês Santos Pereira Dias, Procuradora Fiscal Chefe;

 

III - Maria Assunção de Oliveira Macedo Grinet/, Secretária Municipal de Educação; e

 

III - Maria do Carmo Cunha Ferreira /, Secretária Municipal de Educação; e (Redação dada pelo Decreto nº 235/1998)

 

IV - Emília Midori Kawata de Sá, Secretária Municipal da Fazenda.

 

Artigo 2º Integrarão a Comissão os Vereadores Celso Pereira e Omar Kazon, designados pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, que irão acompanhar os trabalhos, de acordo com o § 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 638, de 06 de novembro de 1997.

 

Artigo 3º A Comissão Especial, ora nomeada, terá como atribuição sugerir critérios normas e procedimentos a serem adotados para concessão de bolsas de estudo, conforme dispõe artigo 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 638, de 6 de novembro de 1997, elaborando, para tanto, minuta de Decreto a ser apresentada ao Chefe do Poder Executivo para aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem assim terá competência para analisar, selecionar e conceder referidas bolsas, conforme dispõe o § 4º, do artigo 2º, da mesma Lei.

 

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 05 de fevereiro de 1998.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.