DECRETO Nº 33, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

Delega poderes aos Secretários Municipais para autorizar direção de veículos oficiais

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica delegada, aos Secretários Municipais, a competência para autorizar Servidores Públicos do Executivo a dirigir veículos oficiais, nos termos da Lei Municipal nº 1.862, de 20 de setembro de 2010.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 24 de fevereiro de 2011.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.