DECRETO Nº 34, DE 22 DE ABRIL DE 1986

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse exercido por Carlos Roberto Tavares e sua mulher, sobre a área urbana que assim se descreve:

“Tem seu início no ponto “00” situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca esquina com a Rua Denilza Sebastiana dos Santos, deste ponto margeando a referida rua com o rumo magnético de 56º47’ NE e distância de 239,50m onde se encontra o ponto “01”, daí defletindo a esquerda segue divisando o Jardim Jaqueira com o rumo de 12º53’ NW, e distância de 64,50m até alcançar o ponto “02” donde defletindo a esquerda com a distância de 261,60m e rumo de 55º16’ SW segue margeando a Rua Antonio dos Santos até encontrar o ponto “03”. Daí deflete a esquerda com a distância de 56,00m e rumo de 31º36’ SE margeando a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, alcança o ponto “00”, início da presente descrição fechando o polígono que comporta uma área de 14.559,80m²”, tudo conforme planta em anexo.

Artigo 2º A desapropriação de que trata este Decreto é considerada com o caráter de urgência e destina-se a implantação de equipamentos comunitários.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 22 de abril de 1986.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 22 de abril de 1986.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.