DECRETO Nº 348, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA - CMDCAC”.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o ofício nº 91/2015 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba, solicitando prorrogação do mandato da atual gestão do CMDCAC, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 117, de 12 de setembro de 2013, até a conclusão de processo eleitoral e posse dos novos membros eleitos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os mandatos dos atuais membros titulares e suplentes do CMDCAC - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba, até eleição e posse dos novos membros eleitos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 30 de setembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.