DECRETO Nº 360,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, e,
Considerando o Decreto
Municipal nº 12, de 20 de janeiro de 2014, e Decreto nº
276, de 24 de abril de 2015, que
dispõe sobre a concessão de Transporte Estudantil Universitário aos estudantes
residentes no Município;
Considerando a
necessidade de alteração da Comissão de Transporte
Estudantil,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Comissão de Transporte Estudantil – CTE,
que passa a ter a seguinte composição, conforme atas das eleições realizadas
nos dias 10/08/2015; 30/08/2015 e 05/10/2015:
I – aluno: Rafael Marcondes, RG 40.190.477-5, atualmente
representando o ônibus UNITAU/ANHANGUERA, período noturno;
II – aluno: Fagner Ricardo Mera, RG 46.896.257-0,
representando o ônibus UNIVAP, período noturno;
III – aluno: Patrick Paulo Gomes de Araujo, RG 48.584.924-0,
representando o ônibus UNIP II, período noturno;
IV – aluno: Ronaldo Delfino dos Santos, RG 48.593.456-5,
representando o ônibus UNIP I, período noturno;
V – aluno: José Henrique da Silva Santos, RG 48.342.655-6, representando o micro-ônibus ANHANGUERA, período
noturno, e presidente da Comissão de Transporte
Estudantil;
VI - aluna: Antonia Angélica da Silva, RG 28.038.845-7,
representando o ônibus da UNIP III, período noturno;
VII – aluna: Diana Lopes Pereira, RG 40.222.952-6,
representando o ônibus UNIP, período diurno;
VIII – aluna: Bruna Teixeira de Paula Silva, RG
36.901.493-5, representando a Van UNIVAP, ANHANGUERA e ETEP, período diurno;
IX – aluno: Lucas Mario Sant’Ana Nascimento, RG 13.417.515,
representando o micro-ônibus FATEC e ETEP, período noturno.
X –
aluno: Welder Moreira de Andrade, RG 48.776.142-X,
representando a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Parágrafo
único.
A CTE será presidida pelo aluno: José Henrique da Silva Santos, RG
48.342.655-6, representante dos estudantes, e coordenada pelos alunos
mencionados pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo,
cabendo a eles dirigir os trabalhos e decidir sobre as questões propostas pelo
grupo, buscando sempre a solução para melhor adequação das necessidades dos
alunos.
I – aluna:
Alessandra de Oliveira Celestino, RG 42.312.287-3, representando o ônibus UNIP
- II, período noturno; (Redação dada pelo Decreto nº
480/2016)
II – aluna: Dayany Carla Bezerra Henriques, RG 43.732.786-3,
representando o ônibus UNITAU/ANHANGUERA, período noturno; (Redação dada pelo Decreto nº
480/2016)
III – aluna:
Daniela Carvalho Dias, RG – MG 18.241.339 , representando o ônibus UNIP/UNIVAP
CENTRO, período manhã; (Redação dada pelo Decreto nº 480/2016)
IV – aluna: Crisleane Tavares Pereira, RG 57.872.023-1, representando o
micro-ônibus FATEC/ETEP, período noturno; (Redação dada pelo Decreto nº 480/2016)
V – aluno:
Ronaldo Delfino dos Santos, RG 48.593.456-5, representando o ônibus UNIP III, período noturno, e presidente da Comissão de Transporte Estudantil; (Redação dada pelo Decreto nº
480/2016)
VI - aluna:
Talita Mara Souza Mendes Cordeiro Tenório Dias, RG 48.562.756-5, representando
o ônibus da UNIP I, período noturno; (Redação dada pelo Decreto nº 480/2016)
VII – aluno:
Fagner Ricardo Mera, RG 46.896.257-0, representando o ônibus UNIVAP, período
diurno; (Redação
dada pelo Decreto nº 480/2016)
VIII – aluno:
Marcos Vinícius Batista da Costa, RG 48.797.598-4, representando a Van UNIVAP,
ANHANGUERA e ETEP, período diurno; (Redação dada pelo Decreto nº 480/2016)
IX – aluno: José
Henrique da Silva, RG 48.342.655-6, representando o micro-ônibus Anhanguera,
período noturno. (Redação
dada pelo Decreto nº 480/2016)
X – aluno: Welder Moreira
de Andrade, RG 48.776.142-X, representando a Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba. (Redação
dada pelo Decreto nº 480/2016)
Parágrafo único. A CTE será presidida pelo aluno:
Ronaldo Delfino dos Santos, RG 48.593.456-5, representante dos estudantes, e
coordenada pelos alunos mencionados pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII e IX deste artigo, cabendo a eles dirigir os trabalhos e decidir sobre as
questões propostas pelo grupo, buscando sempre a solução para melhor adequação
das necessidades dos alunos. (Redação dada pelo Decreto nº 480/2016)
Art. 2º Terá direito ao uso do Transporte Universitário, de
que trata o presente Decreto, os alunos efetivamente residentes no Município de
Caraguatatuba, matriculados em cursos de nível superior que não existam nas
Instituições de Ensino do Município.
Art. 3º A Comissão de Transporte Estudantil, além da competência já
prevista no Decreto
Municipal nº 12, de 20 de janeiro de 2014, Decreto
nº 57, de 28 de março de 2014 e Decreto
nº 276, de 24 de abril de 2015, e no seu Regulamento Interno, terá também a
incumbência de atestar a prestação de serviços executados pela empresa de
ônibus responsável pelo transporte dos estudantes, conforme constam nos artigos
3º e 4º do Decreto nº 12, de 20 de janeiro de 2014.
Art. 4º A carteira de identificação do estudante usuário
do serviço de transporte estudantil, para ter validade, deverá estar assinada
pelo presidente da CTE e pelo representante da Prefeitura Municipal, sendo
documento de porte obrigatório para embarque no ônibus.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação receber
os documentos abaixo relacionados para confeccionar e expedir a carteira de
estudante.
§ 2º Para obtenção da carteira de identificação de que
trata este artigo, o usuário deverá preencher os seguintes requisitos:
I – fornecer cópia do contrato firmado com a Faculdade (ou
Universidade) ou declaração de matrícula em que demonstre ser aluno matriculado
na instituição de ensino superior, reconhecida;
II – declaração, sob as penas da lei, do próprio usuário, de
que reside no Município de Caraguatatuba há mais de cinco anos;
III – apresentar comprovante de residência;
IV – apresentar histórico escolar de conclusão do ensino
médio;
V – 01 (uma) foto 3x4, atual;
VI – de acordo com Decreto
Municipal nº 12, de 20 de janeiro de 2014, pagar 50% (cinquenta por cento)
do valor total da passagem do ônibus o qual fará uso, no limite máximo de R$
200,00 (duzentos reais) por mês, diretamente à empresa que prestar o serviço.
§ 3º Ficam excluídos do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor total da passagem, os alunos que forem eleitos coordenadores, presidente
e representante da Prefeitura.
§ 4º Estará isento do pagamento descrito no inciso VI,
do § 2º, o estudante hipossuficiente economicamente que comprovar ser membro de
família de baixa renda, ou seja, aquela com renda mensal per capita de até meio
salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários
mínimos, e que seja aluno oriundo de escola pública de ensino médio.
I – a
isenção de que trata este parágrafo deverá ser solicitada à Secretaria
Municipal de Educação, mediante requerimento do próprio estudante, ou
representante legal, e cujo documento deverá estar acompanhado de comprovantes
de rendimentos e declaração de que atende a condição estabelecida neste
parágrafo.
II – a
Secretaria Municipal de Educação se resguarda o direito de verificar a veracidade
das informações prestadas pelo estudante, mediante consulta aos órgãos
públicos, bem como visita domiciliar a ser realizada por assistente social.
III – a
isenção não poderá ser deferida de forma retroativa, portanto serão devidos os
valores anteriores ao deferimento da isenção.
§ 5º Terá ainda direito ao uso do Transporte
Universitário os alunos que, possuindo os requisitos do § 4 º deste artigo,
também obtiveram bolsa de estudos de 100% (cem por cento) nos cursos de
graduação, independente da existência desse curso no Município.
Art. 5º A escolha dos coordenadores, presidente e representante da
Prefeitura poderá recair sobre qualquer aluno, independente da condição de
beneficiário de isenção constante do §
4º, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 12, de 20 de janeiro de 2014, desde
que atenda os demais critérios.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus
efeitos a partir de 10 de agosto de 2015, devendo ser providenciada a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
20 de outubro de 2015.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.