DECRETO Nº 036, DE 04 DE MARÇO DE 1988

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RECANTO DOS PÁSSAROS”

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o plano de arruamento e loteamento denominado “RECANTO DOS PÁSSAROS”, situado no Bairro do Massaguaçu, de propriedade da firma Soares & Sobrinho Assessoria Imobiliária Ltda., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Urbanismo, através dos processos administrativos nºs 02914/83 e 01831/88 e que passam a fazer parte integrante do presente Decreto, com área total de 136.403,25m².

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 037, de 22 de abril de 1986.

Caraguatatuba, 04 de março de 1988.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 04 de março de 1988.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

MEMORIAL DESCRITIVO

Do Loteamento denominado “RECANTO DOS PÁSSAROS”, a ser implantado em uma área de terras situada no Bairro de Massaguaçu, no município de Caraguatatuba no Estado de São Paulo; de propriedade do Soares & Sobrinho Assessoria Imobiliária Ltda., estabelecida à Praça Diógenes Ribeiro de Lima nº 67, Loja 63-A – Caraguatatuba-SP.

1º) Terreno

A área a ser usada para implantação do loteamento é de 136.403,25m², ou seja 13,64 hectares, conforme escritura de venda e compra sob registro nº R 5-16625 em 24 de Maio de 1982, no Cartório de Notas e Ofício de Justiça e Registro de Imóveis de Caraguatatuba, no qual tem as seguintes medidas e confrontações: com frente para os fundos das quadras “T” e “V”, e para uma área reservada para recreio com 196,60 metros por 700,00 metros mais ou menos, da frente aos fundos do imóvel denominado “Loteamento Pontal Patrimonium”, que é parte correspondente da Gleba 11-A da planta da Fazenda Getuba, com área de 15,06 alqueires confinando na frente com terrenos da marinha, na Praia Massaguaçu onde mede 200,00 metros; ao sul com Massahiko Hayama pela gleba A-10 onde mede 1.904,00 metros; ao norte com o loteamento Portal Patrimonium onde mede 1.893,00 metros implantado na gleba A-12; e nos fundos com Dr. Manoel Carlos F. Almeida pela Gleba B-11 onde mede 201,70 metros.

2º) Plano de Arruamento

Será aberta uma avenida central com 21,00 metros de largura e através desta, serão abertas 3 (três) ruas com 15,00 metros de largura, e mais duas ruas de 15,00 metros de largura em prosseguimento a duas ruas já existentes no loteamento vizinho. As ruas saem saída, terão balão de retorno com raio de 10,50 metros. O arruamento ocupará uma área de 30.113,82m².

3º) Sistema de Lazer

Fora projetadas área verde e de interesse público num total de 35.962,75m², correspondente a 26,36% da área do loteamento.

4º) Proteção Manancial

Foi deixado uma faixa de 15,00m de largura ao longo das margens do córrego existente, perfazendo uma área de 5.615,00m² correspondente a 4,12% da área do loteamento.

5º) Área Institucional

Foi deixada duas áreas institucionais, uma com 2.090,00m² e outra com 1.230,00m², perfazendo uma área total de 3.320,00 metros quadrados, correspondente a 2,43% da área do loteamento.

___________________________

José Ricardo Berti

Arquiteto – CREA 44045/D

Assessor de Planejamento

6º) Quadras e Lotes

O loteamento se comporá de 8 (oito) Quadras, que englobam 164 (cento e sessenta e quatro) Lote, com as seguintes dimensões:

QUADRA “A” ...................................................................15 (quinze) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	5,45 14,14	14,45	17,23	26,12	360,85
02	14,50	14,50	26,12	26,01	377,94
03	14,50	14,50	26,01	25,90	376,35
04	14,50	14,50	25,90	25,79	374,75
05	14,50	14,50	25,79	25,68	373,16
06	14,50	14,50	25,68	25,57	371,56
07	14,50	14,50	25,57	25,46	369,97
08	14,50	14,50	25,46	25,35	368,37
09	14,50	14,50	25,35	25,24	366,78
10	14,50	14,50	25,24	24,13	365,18
11	14,50	14,50	25,13	25,02	363,59
12	15,00	15,00	25,02	24,91	374,48
13	15,00	15,00	24,91	24,80	372,83
14	15,00	15,00	24,80	24,68	371,10
15	7,05 14,14	16,05	24,68	15,55	377,69
TOTAL.............................................................................................5.564,60m²

QUADRA “B” ...................................................................28 (vinte e oito) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
02	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
12	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
13	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
14	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
15	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
25	3,50 14,14	12,50	26,59	35,59	427,50
26	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
27	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
28	3,50 14,14	12,50	35,59	26,59	427,50
TOTAL.........................................................................................					10.293,88m²

QUADRA “C” ...................................................................28 (vinte e oito) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
13	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
14	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
15	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
25	3,50 14,14	12,50	26,59	35,59	427,50
26	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
27	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
28	3,50 14,14	12,50	35,59	26,59	427,50
TOTAL.........................................................................................					10.293,88m²

QUADRA “D” ...................................................................14 (quatorze) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	14,14 11,24	20,24	14,50	23,50	458,26
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
13	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
14	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
TOTAL..........................................................................................					5.146,93m²

QUADRA “E” ...................................................................12 (doze) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	7,06 14,14	16,06	15,39	24,27	373,36
02	15,35	15,35	24,27	24,15	371,62
03	15,35	15,35	24,15	24,04	369,86
04	15,35	15,35	34,04	23,92	368,09
05	15,35	15,35	23,92	23,80	366,09
06	15,35	15,35	23,80	23,69	364,49
07	15,35	15,35	23,69	23,57	352,72
08	15,35	15,35	23,57	23,45	360,88
09	15,40	15,40	23,45	23,33	360,21
10	15,50	15,50	23,33	23,21	360,21
11	15,70	15,70	23,21	23,09	363,46
12	13,27 15,35	20,28	23,09	12,77	386,73
TOTAL..........................................................................................					4.408,35m²

QUADRA “F” ...................................................................26 (vinte e seis) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	8,43 12,94	18,89	15,76	23,50	400,94
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
13	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
14	7,06 14,14	16,06	14,50	12,50	360,03
15	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
25	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
26	11,17 15,35	18,89	23,50	15,34	450,60
TOTAL...........................................................................................					9.507,44m²

QUADRA “G” ...................................................................27 (vinte e sete) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	7,06 14,04	16,06	23,50	14,50	360,03
13	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
14	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
15	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
25	5,29 15,35	15,50	17,97	26,57	412,35
26	14,59	14,50	26,57	24,97	373,66
27	9,22 12,94	17,00	24,97	15,23	396,02
TOTAL...........................................................................................					9.837,93m²

QUADRA “H” ...................................................................14 (quatorze) lotes

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1. ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	6,68 12,94	17,14	15,76	23,50	360,00
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
13	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
14	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
TOTAL..............................................................................................					5.048,67m²

7º) Equipamentos Urbanos

7.1 – Escoamento de Águas Pluviais

As águas pluviais terão escoamento, em todas as Ruas através das Sarjetas até a Rua 4 (quatro), e a partir daí serão conduzidas por Galeria ou Sarjetão de águas pluviais até o córrego existente.

7.2 – Guias e Sarjetas

Em todas as ruas e avenidas serão colocadas guias e sarjetas tipo Prefeitura, pré-moldadas ou moldadas no local, sendo que o concreto usado deverá apresentar aos 28 dias uma resistência a compressão equivalente a taxa de ruptura de 300 kg/cm.

7.3 – Pavimentação

A pavimentação da faixa carroçável das vias será de paralelepípedos, lajotas de concreto tipo Blokret ou similar, que será executada após reforço da sub-base e preparo da base com coxim de areia.

7.4 – Rede de Abastecimento de Água

Será executada uma rede particular com captação em fonte na adjacência do Loteamento vizinho, seguindo as normas e padrões específicos em acordo com projeto próprio aprovado pela SABESP.

7.5 – Esgoto Sanitário

Serão construídos Fossas Sépticas e Poços Absorventes (sumidouro) de acordo com a NBR-7229 da ABNT, no qual o comprador de cada lote se compromete a executar, por força de cláusula especificada no Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

7.6 – Rede de Energia Elétrica

Será executada segundo padrões e normas em acordo com projeto aprovado pela ELETROPAULO.

7.7 – Em toda a faixa para pedestres nas vias, serão arborizadas com plantação de Flamboyant, Sebipiruna, Espatodia, Amendoavis Brasilianes, ou similares a cada 10,00 metros de distância.

8º) Área de Arruamento

RUA	ÁREA
01	6.349,27 m²
02	7.239,47 m²
03	6.646,07 m²
04	2.975,29 m²
05	2.980,92 m²
Total de Ruas c/15,00m de larg.	26.191,02 m²
Total da Av. c/21,00m de larg.	3.922,80 m²
Total de Arruamento	30.113,82 m²

9º) Acesso

O acesso ao loteamento se fará através do Loteamento vizinho “Portal Patrimonium”, interligando-se com as ruas Aracaju, Amapá e Manaus, sendo a frente do mesmo com a Rodovia SP-55 na altura do Km 220,7.

10) Prazo de Execução

Serão executadas as obras de infra-estrutura no prazo de 24 meses, a contar da data de aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

11) Após executadas as obras de infra-estrutura e aprovadas serão entregues aos Órgãos competentes através de oficinas como título de Doação Pública.

Caraguatatuba, 12 de junho de 1983.

______________________________________	______________________________________
Proprietário	Resp. Técnico
Soares & Sobrinho Assessoria Imob. Ltda	Engº Nilton de Oliveira e Silva
	CREA 76.042/D
	ART 031392

TERMO DE COMPROMISSO

1 – OBJETO

Plano de loteamento denominado “RECANTO DOS PÁSSAROS”, em Área de 136.403,25m², situada neste Município, no Bairro denominado Massaguaçú.

2 - QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

Soares “&“ Sobrinho Assessoria Imobiliária S/C. Ltda.

Praça Diógenes Ribeiro de Lima, nº 67 - loja 63-A

CGC/MF nº 50.320-9

Caraguatatuba-São Paulo

3 - COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PROPRIETÁRIO

Pelo presente termo de compromisso, e na melhor forma de direito, em atendimento às exigências do artigo 30, da Lei Municipal nº 1175/81, e artigo 18, ítem “V” da Lei Federal nº 6766, o proprietário já qualificado no item 2, deste instrumento, assume perante a Prefeitura, os seguintes compromissos:

a) o proprietário declara expressamente que se obriga a executar a urbanização do terreno em absoluta conformidade com o Plano urbanístico e os necessários projetos específicos, aprovados pelas entidades públicas competentes;

b) o proprietário se compromete a executar, a sua própria conta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de inscrição do loteamento, junto ao Cartório competente, os seguintes serviços de infra-estrutura, sem ônus para os compromissários compradores:

1 - rede de abastecimento de água;

2 - rede de iluminação pública;

3 - rede de energia elétrica;

4 - assentamento de guias e sarjetas;

5 - pavimentação com artefatos de concreto, asfalto ou paralelepípedos;

6 - rede de águas pluviais;

e) o proprietário se compromete a facilitar a fisca1ização permanente da Prefeitura, em todas as fases da execução dos serviços;

d) o proprietário se compromete a mencionar, nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações que os gravarem de conformidade com o disposto nas legislações Federais e Municipais, específica, relativas a espaços livres no interior das quadras, áreas e passagens de servidão comum, e qualquer outras servidões ou restrições à propriedade;

e) o proprietário se compromete a mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes, as exigências de que estes ó poderão receber construções depois de fixados os marcos de alinhamento e, depois de executados todos os serviços e obras discriminados nas alíneas 1, 2 e 3 do item “b”;

f) o proprietário se obriga às suas expensas, providenciar o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, desta Comarca, deste compromisso;

g) a título de caução, para garantia da execução dos serviços de infra-estrutura do loteamento, o proprietário indica os lotes da Quadra “F” e lotes de 01 a 24 da Quadra “C”.

4 – LIBERAÇÃO DE GARANTIA

Os lotes caucionados em garantia do presente instrumento, somente serão liberados para a venda, a qualquer título, quando o proprietário solicitar a vistoria fiscal da Prefeitura, para a aceitação dos serviços executados, conforme discriminados no item 4.b, podendo ser liberado proporcionalmente, conforme os serviços executados e a critério da Prefeitura.

A liberação será feita mediante assinatura de um Termo de Aceitação – Parcial ou Total – do loteamento e liberação dos lotes caucionados.

Este Termo de Compromisso substitui o firmado em 07 de novembro de 1985 e registrado sob o nº 12.084.

____________________________________________

Soares & Sobrinho Assessoria Imobiliária S/A Ltda.