REVOGADO PELO DECRETO Nº 36/1988

DECRETO Nº 37, DE 22 DE ABRIL DE 1986

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RECANTO DOS PÁSSAROS”

Texto para Impressão

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o plano de arruamento e loteamento denominado “RECANTO DOS PASSAROS“, situado no Bairro do Massaguaçu, de propriedade da firma Soares e Sobrinho Assessoria Imobiliária Ltda., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo nº 02914/83, e que passam a fazer parte integrante do presente Decreto, com área total de 136.403,25m².

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 22 de abril de 1986.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 22 de abril de 1986.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

MEMORIAL DESCRITIVO

Do loteamento denominado “RECANTO DOS PÁSSAROS”, a ser implantado em uma área de terras situada no Bairro de Massaguaçu, no município de Caraguatatuba no estado de São Paulo; de propriedade do Soares ”&” Sobrinho Assessoria Imobiliária Ltda., estabelecida à Praça Diógenes Ribeiro de Lima nº 67, Loja 63-A - Caraguatatuba-SP.

1º) TERRENO

A área a ser usada para implantação do loteamento é de 136.403,25m², ou seja, 13,64 hectares, conforme escritura de venda e compra sob registro nº R 5-16625 em 24 de Maio de 1982, no Cartório de Notas e Ofício de Justiça e Registro de Imóveis de Caraguatatuba, no qual tem as seguintes medidas e confrontações: com frente para os fundos das quadras “T” e “V”, e para uma área reservada para recreio com 196,60 metros por 700,00 metros mais ou menos, da frente aos fundos, do imóvel denominado “loteamento Portal Patrimonium”, que é parte correspondente da Gleba 11-A da Planta da Fazenda Getuba, com área de 15,06 alqueires confinando ma frente com terrenos da marinha, na Praia Massaguaçu onde mede 200,00 metros; ao sul com Massahiko Kayama pela gleba A-10 onde mede 1.904,00 metros; ao norte com o loteamento Portal Patrimonium onde mede 1.893,00 metros implantado na gleba A-12; e nos fundos com Dr. Manoel Carlos F. Almeida pela gleba B-11 onde mede 201,70 metros.

2º) PLANO DE ARRUAMENTO

Será aberta uma avenida central com 21,00 metros de largura e através desta serão abertas 3 (três) ruas com 15,00 metros de largura, e mais duas ruas de 15,00 metros de largura em prosseguimento a duas ruas já existentes no loteamento vizinho. As ruas sem saída, terão balão de retorno com raio de 10,50 metros. O arruamento ocupará uma área de 30.113,82m², correspondente a 22,08% da área do loteamento.

3º) SISTEMA DE LAZER

Fora projetadas área verde e de interesse pública num total de 35.962,75m², correspondente a 26,36% da área do loteamento.

4º) PROTEÇÃO AMBIENTAL

Foi deixado uma faixa de 15,00m de largura ao longo das margens do córrego existente, perfazendo uma área de 5.615,00m² correspondente a 4,12% da área do loteamento.

5º) ÁREA INSTITUCIONAL

Foi deixada duas áreas institucionais, uma com 2.090,00m² e outra com 1.230,00m², perfazendo uma área total de 3.320,00 metros quadrados, correspondente a 2,43% da área do loteamento.

6º) QUADRAS DE LOTES

O loteamento se comporá de 8 (oito) Quadras, que englobam 164 (cento e sessenta e quatro) lotes, com as seguintes dimensões:

QUADRA “A”...................................15 (QUINZE) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	5,45 14,14	14,45	17,23	26,12	360,85
02	14,50	14,50	26,12	26,01	377,94
03	14,50	14,50	26,01	25,90	376,35
04	14,50	14,50	25,90	25,79	374,75
05	14,50	14,50	25,79	25,68	373,16
06	14,50	14,50	25,68	25,57	371,56
07	14,50	14,50	25,57	25,46	369,97
08	14,50	14,50	25,46	25,35	366,37
09	14,50	14,50	25,35	25,24	366,78
10	14,50	14,50	25,24	25,13	365,18
11	14,50	14,50	25,13	25,02	363,59
12	15,00	15,00	25,02	24,91	374,48
13	15,00	15,00	24,91	24,80	372,83
14	15,00	15,00	24,80	24,68	371,10
15	7,05 14,14	16,05	24,68	15,55	377,69
TOTAL					5.564,60m²

QUADRA “B”...................................28 (VINTE E OITO) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
13	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
14	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
15	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
25	3,50 14,14	12,50	26,59	35,59	427,50
26	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
27	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
28	3,50 14,14	12,50	35,59	26,59	427,50
TOTAL					10.293,88m²

QUADRA “C”...................................28 (VINTE E OITO) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
13	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
14	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
15	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	35,35	23,50	23,50	360,72
25	3,50 14,14	12,50	26,59	35,59	427,50
26	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
27	11,00	11,00	35,59	35,59	391,49
28	3,50 14,14	12,50	35,59	26,59	427,50
TOTAL					10.293,88m²

QUADRA “D”...................................14 (QUATORZE) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	14,14 11,24	20,24	14,50	23,50	458,26
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
13	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
14	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
TOTAL					5.146,93m²

QUADRA “E”...................................12 (DOZE) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	7,06 14,14	16,06	15,39	24,27	373,36
02	15,35	15,35	24,27	24,15	371,62
03	15,35	15,35	24,15	24,04	369,86
04	15,35	15,35	24,04	23,92	368,09
05	15,35	15,35	23,92	23,80	366,25
06	15,35	15,35	23,80	23,69	364,49
07	15,35	15,35	23,69	23,57	362,72
08	15,35	15,35	23,57	23,45	360,88
09	15,40	15,40	23,45	23,33	360,21
10	15,50	15,50	23,33	23,21	360,68
11	15,70	15,70	23,21	23,09	363,46
12	13,27 15,35	20,28	23,09	12,77	386,73
TOTAL					4.408,35m²

QUADRA “F”...................................26 (VINTE E SEIS) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	8,43 12,94	18,89	15,76	23,50	400,94
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
13	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
14	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
15	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
25	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
26	11,17 15,35	18,89	23,50	15,34	450,60
TOTAL					9.507,44m²

QUADRA “G”...................................27 (VINTE E SETE) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
13	7,06 14,14	16,06	14,50	23,50	360,03
14	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
15	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
16	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
17	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
18	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
19	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
20	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
21	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
22	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
23	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
24	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
25	5,29 15,35	15,50	17,97	26,57	412,35
26	14,59	14,50	26,57	24,97	373,66
27	9,22 12,94	17,00	24,97	15,23	396,02
TOTAL					9.837,93m²

QUADRA “H”...................................14 (QUATORZE) LOTES

Nº LOTE	TESTADA (m)	FUNDOS (m)	1.ESQ. (m)	1. DIR. (m)	ÁREA (m²)
01	6,68 12,94	17,14	15,76	23,50	360,00
02	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
03	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
04	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
05	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
06	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
07	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
08	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
09	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
10	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
11	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
12	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
13	15,35	15,35	23,50	23,50	360,72
14	7,06 14,14	16,06	23,50	14,50	360,03
TOTAL					5.046,67m²

7º) EQUIPAMENTOS URBANOS

7.1 – Escoamento de Águas Pluviais

As águas pluviais terão escoamento, em todas as ruas através das sarjetas até a Rua 4 (Quatro), e a partir daí serão conduzidas por Galeria ou Sarjetão de águas pluviais até o córrego existente.

7.2 – Guias e Sarjetas

Em todas as ruas e avenidas serão colocadas guias e sarjetas tipo Prefeitura, pré-moldadas ou moldadas no local, sendo que o concreto usado deverá apresentar aos 28 dias uma resistência a compressão equivalente a taxa de ruptura de 300 kg/cm².

7.3 – Pavimentação

A pavimentação da faixa carroçável das vias, será de paralelepípedos, lajotas de concreto tipo Blokret ou similar, que será executada após reforço da sub-base e preparo da base com coxim de areia.

7.4 – Rede de Abastecimento de Água

Será executada uma rede particular com captação em fonte na adjacência do Loteamento vizinho, seguindo as normas e padrões específicos em acordo com projeto próprio aprovado pela SABESP.

7.5 – Esgoto Sanitário

Serão construídos Fossas Sépticas e Poços Absorventes (sumidouro) de acordo com a NBR-7229 da ABNT, no qual o comprador de cada lote se compromete a executar, por força de cláusula especificada no Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

7.6 – Rede de Energia Elétrica

Será executada segundo padrões e normas em acordo com projeto aprovado pela ELETROPAULO.

7.7 – Arborização

Em toda a faixa para pedestres nas vias, serão arborizadas com plantação de Flamboyant, Sebipiruna, Espatodia, Amendoavis Brasilianes, ou similares a cada 10,00 metros de distância.

8º) ÁREA DE ARRUAMENTO

RUA	ÁREA
01	6.349,27m²
02	7.239,47m²
03	6.646,07m²
04	2.975,29m²
05	2.980,92m²
Av. Central	3.922,80m²
Total de Ruas c/15,00m de largura	26.191,02m²
Total da Av. c/21,00m de largura	3.922,80m²
Total de Arruamento	30.113,80m²

9º) ACESSO

O acesso ao loteamento se fará através do Loteamento vizinho “Portal Patrimonium”, interligando-se com as Ruas Aracajú, Amapá e Manaus, sendo a frente do mesmo com a Rodovia SP-55 na altura do Km 220,7.

10) PRAZO DE EXECUÇÃO

Serão executadas as obras de infra-estrutura no prazo de 24 meses, a contar da data de aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.

11) Após executadas as obras de infra-estrutura e aprovadas serão entregues aos Órgãos competentes através de ofícios como título de Doação Pública.

Caraguatatuba, 12 de julho de 1983.

________________________________________ PROPRIETÁRIO SOARES & SOBRINHO ASSESSORIA IMOB. LTDA.

_________________________________ RESPONSÁVEL TÉCNICO ENGº MILTON DE OLIVEIRA E SILVA CREA: 76.042/D ART: 031392

TERMO DE COMPROMISSO

1 – OBJETO

Plano de loteamento denominado “RECANTO DOS PÁSSAROS”, em área de 136.403,25m², situada neste Município, no Bairro denominado Massaguaçu.

2 – QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

SOARES & SOBRINHO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA S/A LTDA.

Praça Diógenes Ribeiro de Lima, nº 67 – Loja 63-A

CGC/MF nº 50.320.936/000-78

Caraguatatuba – São Paulo

3 – COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PROPRIETÁRIO

Pelo presente termo de compromisso, e na melhor forma de direito, em atendimento às exigências do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.175, de 02 de outubro de 1981 e, artigo 18, item “V“ da Lei Federal nº 6.766, o proprietário já qualificado no item 2, deste instrumento, assume, perante a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, os seguintes compromissos:

a) o proprietário declara expressamente que se obriga a executar a urbanização do terreno, em absoluta conformidade com o plano urbanístico e os necessários projetos específicos, aprovados pelas entidades públicas competentes;

b) o proprietário se compromete a executar, a sua própria conta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da aprovação do projeto, os seguintes serviços de infra-estrutura, sem ônus para os compromissários compradores:

1) rede de abastecimento de água;

2) rede de esgoto;

3) rede de iluminação pública;

4) rede de energia elétrica;

5) assentamento de guias e sarjetas;

6) pavimentação com artefatos de concreto, asfalto ou paralelepípedos;

7) rede de águas pluviais.

c) o proprietário se compromete a facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura, em todas as fases da execução dos serviços;

d) o proprietário se compromete a mencionar, nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações que os gravarem de conformidade com o disposto nas legislações Federais e Municipais, específica, relativas a espaços livres no interior das quadras, áreas e passagens de servidão comum, e quaisquer outras servidões ou restrições à propriedade;

e) o proprietário se compromete a mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda de lotes, a exigência de que estes só poderão receber construções depois de fixados os marcos de alinhamento e, depois de executados todos os serviços e obras discriminados nas alíneas 1, 2 e 3 do item b;

f) o proprietário se obriga às suas expensas, providenciar o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, desta Comarca, deste compromisso;

g) a título de caução, para garantia da execução dos serviços de infra-estrutura do loteamento, o proprietário indica os Lotes da Quadra “F” e lotes de 01 à 24 da Quadra “C”.

4 – LIBERAÇÃO DA GARANTIA

Os lotes caucionados em garantia do presente instrumento, somente serão liberados para a venda, a qualquer título, quando o proprietário solicitar a vistoria fiscal da Prefeitura, para a aceitação dos serviços executados, conforme discriminados no item 4b.

A liberação será feita mediante assinatura pela Prefeitura de um Termo de Aceitação do Loteamento e Liberação dos Lotes Caucionados.

Caraguatatuba, 07 de novembro de 1985.

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SOARES & SOBRINHO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA S/A LTDA.