JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam nomeados, membros da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provimento dos Cargos de Procurador Fiscal, conforme Lei 392 de 10 de marco de 1994, os seguintes advogados:
Dr. HÉLIO FIORILLO
Procurador da Fazenda Nacional
Dr. MAURICIO PASSOS
Professor de Direito da PUC – SP
Dr. ANTONIO FELICIANO VALADO DE SOUZA
Procurador da Fazenda Estadual.
Artigo 2º A Comissão Examinadora competira a elaboração do programa do Concurso, a formular as questões, arguir os candidatos, aferir os títulos e emitir os julgamentos mediante atribuições de notas.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de março de 1995.
RICARDO ALI ABDALLA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.