DECRETO Nº 391,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
”DISPÕE SOBRE
DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando a
competência atribuída aos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos
Municípios, que passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo
com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro no sentido de executar a fiscalização de trânsito, para
autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamentos e paradas previstas no aludido Código, tudo no
exercício regular da Polícia de Trânsito, que passou a ser exercida pelo
Município;
Considerando, mais,
que a Autoridade de Trânsito do Município, conforme estabelecido no artigo 6º, da Lei Municipal nº 699, de 08 de setembro
de 1998, é o titular do órgão de trânsito do Município, atual Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, criada pela Lei nº 1700, de 28 de junho de 2009,
e alterações decorrentes da Lei 2.136, de 23 de
dezembro de 2013;
Considerando, que
compete ao Chefe do Executivo Municipal a designação da Autoridade Municipal de
Trânsito,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, como Autoridade de Trânsito do
Município de Caraguatatuba, ODUVALDO
ROMANO, RG. 6.748.595-9, exercente do cargo de
provimento em Comissão de Secretário Municipal de Transito, Segurança e Defesa
Civil, para o qual foi nomeado pela Portaria do Executivo sob nº 473/2015, com
as atribuições previstas em Lei.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
2015, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 221, de
18 de dezembro de 2014.
Caraguatatuba,
08 de dezembro de 2015.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.