DECRETO Nº 414, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.”

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 395, de 14 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 1º (....)

Parágrafo único. Para a viabilização do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura poderá firmar convênios com a União, Estado, Associações de Classe, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e empresas municipais de economia mista para a prestação dos serviços de plantas populares.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 15 de janeiro de 2016.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.