REVOGADO PELO DECRETO Nº 607/2017
DECRETO Nº 415, DE 20
DE JANEIRO DE 2016.
”DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando a competência
atribuída aos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Municípios, que
passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com a Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro no sentido de executar a fiscalização de trânsito, para autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamentos e paradas previstas no aludido Código, tudo no exercício
regular da Polícia de Trânsito, que passou a ser exercida pelo Município;
Considerando, mais, que a
Autoridade de Trânsito do Município, conforme estabelecido no artigo 6º, da Lei Municipal nº 699, de 08 de setembro
de 1998, é o titular do órgão de trânsito
do Município, atual Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil,
criada pela Lei nº 1700, de 28 de junho de 2009, e alterações
decorrentes da Lei 2.136, de 23 de
dezembro de 2013;
Considerando, que compete ao
Chefe do Executivo Municipal a designação da Autoridade Municipal de Trânsito,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, como
Autoridade de Trânsito do Município de Caraguatatuba, JOÃO BATISTA AMANDES, RG.15.671.010, exercente
do cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Transito,
Segurança e Defesa Civil, para o qual foi nomeado pela Portaria do Executivo
sob nº 50/2016, com as atribuições previstas em Lei.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 391, de 08 de dezembro de 2015.
Caraguatatuba, 20 de janeiro de
2016.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.