ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a
autorização legislativa conferida pela Lei nº 640,
de 06 de novembro de 1997, com as alterações da Lei nº
745, de 12 de abril de 1999,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
concedido direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a favor do
Centro Comunitário de Apoio aos Animais - CECAN, entidade sem fins lucrativos,
com sede em Caraguatatuba, inscrita no CNPJ/MF sob nº 65.511.305/0001-03, de
uma área localizada no Jardim Britânia, deste Município que assim se descreve:
“Parte do ponto 0 (zero) com a distância de
Artigo 2º A
concessão de que trata o artigo primeiro deste Decreto é feita para que o CECAN
construa na área a sua sede e um local para abrigo e tratamento de animais
errantes de pequeno porte, em parceria com a Municipalidade, destinando-se o
local à guarda de animais (cães, gatos, etc.) apreendidos em vias e logradouros
públicos.
Artigo 3º O
CECAN deverá dar início às obras no prazo máximo de 6 (seis) meses, da data da
publicação deste Decreto, devendo concluí-las no prazo de 1 (um) ano, sob pena
de ser tornada sem efeito a concessão, revertendo o imóvel ao patrimônio
público, sem qualquer direito do CECAN de indenização por benfeitorias que
tenha realizado.
Artigo 4º O
Poder Executivo, considerado o interesse público da concessão, poderá
colaborar, com materiais e recursos humanos, na construção do local para abrigo
e tratamento de animais.
Artigo 5º As
despesas com a execução da presente Decreto correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º A
Procuradoria Geral do Município fica autorizada a adotar quaisquer providências
complementares necessárias à formalização da concessão de direito real de uso
de que trata este Decreto.
Artigo 7º Esta
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 15 de março de
2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.