JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam nomeados membros da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provimento dos Cargos de Procurador Fiscal, conforme Lei 392 de 10 de março de 1994, os seguintes advogados: Dr. Jose Fabio Tau, Assessor Jurídico desta Prefeitura e Dr. Nicolino Bozzella, Consultor Jurídico.
Artigo 2º A Comissão Examinadora competirá a elaboração do programa do Concurso, a realização das provas escritas, oral e de títulos, formular as questões, argüir os candidatos, aferir os títulos e emitir os julgamentos mediante atribuições de notas.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de março de 1994.
RICARDO ALI ABDALLA
RESP./ P/ C. SUPERVISOR LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.