O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a
aposentadoria ao servidor Sr. JOAQUIM RIBEIRO DO PRADO, ocupante do cargo de Encarregado
de Setor, nos termos do item II do artigo 109 do Decreto nº 50, de 27 de
dezembro de
Artigo 2º O servidor passará a perceber os proventos num total de CZ$ 5.495,33 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzados e trinta e três centavos), já acrescidos de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 05 de maio de 1987.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 05 de maio de 1987.
ELI
MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.