Dispõe sobre modificação da Especificação
da Receita no quadro analítico do orçamento vigente.
SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica autorizado a Divisão de Contabilidade e Orçamento a abrir ficha de receita oriunda da Subvenção da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, referente ao Auxílio para Transportes de Alunos, Ensino Secundário e Normal, referente ao exercício de 1970, na seguinte dotação:
1.4.6.20 - AUXÍLIOS E/O CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO
Ficha nº 52 - AUXÍLIOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS
ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL Cr$ 9.708,38
e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2.5.3.20 - AUXÍLIOS E/O CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO
Ficha nº 51 - AUXÍLIOS PARA OBRAS E SANEANENTO Cr$ 9.708,38
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 23 de dezembro de 1971.
Registrado e publicado na Divisão de Expediente e Material da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 23 de dezembro de 1971.
IVAN FERREIRA FONSECA
CHEFE DO DEM.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.