JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o ofício nº 0056/07, subscrito pelo Presidente da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Caraguatatuba - APONEC, solicitando a retificação da data de fundação da Associação que constou do Decreto Municipal nº 115/06,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a APONEC - Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Caraguatatuba, entidade beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.711.063/0001-44, fundada em 22 de dezembro de 1998 e registrada em Cartório sob nº 734, com sede à Av. Brasília, nº 37, bairro do Indaiá, neste Município.
Parágrafo único - A declaração de que trata o caput deste artigo é feita em conformidade com a autorização constante da Lei Municipal nº 1.300, de 13 de setembro de 2006.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 155/06.
Caraguatatuba, 14 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.