O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 07 ,de 18 de janeiro de 1984,que aprovou o desdobro da chácara nº 9, localizada no Jardim Jaraguá, de propriedade da firma Ademir Sant’Ana do Canto S/C Ltda.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de junho de 1985.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 26 de junho de 1985.
ELI MACEDO
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.