DECRETO Nº 058, DE 02 DE JUNHO DE 1987
DISPÕE SOBRE
A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, PARA O EXERCÍCIO DE 1987
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de que trata o artigo 27 e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.252,
de 14 de dezembro de 1983 – Código Tributário Municipal – passa a vigorar para
o exercício financeiro de 1987 com o valor de CZ$
708,00 (setecentos e oito cruzados).
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 02 de junho de 1987.
ENGº JAIR
NUNES DE SOUZA
Prefeito
Municipal
Publicado na Seção de
Atividades Complementares, aos 02 de junho de 1987.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.