DECRETO Nº 058, DE 02 DE JUNHO DE 1987

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EXERCÍCIO DE 1987

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o artigo 27 e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.252, de 14 de dezembro de 1983 – Código Tributário Municipal – passa a vigorar para o exercício financeiro de 1987 com o valor de CZ$ 708,00 (setecentos e oito cruzados).

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 02 de junho de 1987.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 02 de junho de 1987.

 

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.