DECRETO Nº 608,
DE 05 DE JANEIRO DE 2017
”NOMEIA A PRESIDENTE DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
José Pereira de Aguilar
Junior, PREFEITO MUNICIPAL DE
CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e,
considerando o que
dispõe a Lei Municipal nº
1.564, de 03 de abril de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Fica nomeada como Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de
Caraguatatuba, bem como do respectivo Conselho
Deliberativo, a Sra. SAMARA FRASCHETTI BASTOS DE AGUILAR, RG nº
32.902.036-5, que exercerá suas funções “pro-honore”, sem remuneração, sendo
seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 2º O mandato
da Presidente ora nomeada será por 2 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 3o Observado o que dispõe o artigo 4o, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.564, de 03 de abril de 1989,
com redação que lhe foi dada pela Lei nº 341, de 06 de agosto de 1993, a
Presidente ora nomeada deverá indicar ao
Prefeito, para regular nomeação, os nomes dos demais representantes da
comunidade, que integrarão o Conselho Deliberativo do Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, providenciando-se a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Municipal nº 150, de 19 de novembro de 2013..
Caraguatatuba,
05 de janeiro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.