DECRETO Nº 6, DE 14  DE JANEIRO DE 2003

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev para o exercício financeiro de 2003, fixada pela Lei Orçamentária Anual nº 990, de 20 de dezembro de 2002.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aprovado o Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev para o exercício financeiro de 2003, conforme Lei Municipal nº 990, de 20 de dezembro de 2002, que estima a Receita e Fixa a Despesa em 4.900.000,00 (Quatro milhões e novecentos mil reais), conforme Anexos que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

 

Artigo 2º A Receita estimada será realizada mediante arrecadação de transferências da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, do CaraguaPrev, das Fundações Públicas Municipais de Caraguatatuba e Rendas das Aplicações no Mercado Financeiro, totalizando o valor de R$ 4.900.000,00 (Quatro milhões e novecentos mil reais),  como Receitas Correntes e Receitas de Capital, segundo o seguinte desdobramento:

 

Receitas Correntes

 

Receita de Contribuições

R$

4.000.000,00

Receita Patrimonial

R$

880.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

20.000,00

Total de Receitas Correntes

R$

4.900.000,00

Total da Receita

R$

4.900.000,00

 

Artigo 3º A despesa será realizada com o seguinte desdobramento:

 

I - Despesa por Programa

 

Previdência Social

R$

607.000,00

Total da despesa por programa

R$

607.000,00

 

II - Despesa por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

R$

397.000,00

Despesas de Capital

R$

210.000,00

Reserva de Contingência

R$

4.293.000,00

Total da Despesa por Categoria Econômica

R$

4.900.000,00

 

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2003.

 

Caraguatatuba, 14 de janeiro de 2003.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 


Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo I

Demonstração da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas

Exercício de 2002

 

Receita

Valor

Despesa

Valor

 

Receitas Correntes

 

Receitas de Contribuições

 

Receita Patrimonial

 

Outras Receitas Correntes

 

Total

 

 

 

4.000.000,00

 

880.000,00

 

20.000,00

-----------------------------------

4.900.000,00

 

 

 

Despesas Correntes

 

Despesa de Custeio

 

Despesa de Capital

 

Investimento

 

Total

 

Reserva de Contingência

 

 

 

397.000,00

 

210.000,00

------------------------------------

607.000,00

 

4.293.000,00

 

 

Total

4.900.000,00

Total

4.900.000,00

 

 

RESUMO

 

Receitas Correntes

4.900.000,00

Despesas Correntes

397.000,00

 

 

Despesas de Capital

210.000,00

 

 

Reserva de Contingência

4.293.000,00

Total

4.900.000,00

Total

4.900.000,00

 


 

Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo II

Resumo Geral da Receita

Exercício de 2003

 

 

Código

 

 

Especificação

 

Desdobramento

 

Fonte

 

Categoria Econômica

 

 

 

 

 

1000.00.00

Receitas Correntes

-

-

4.900.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1200.00.00

Receitas de Contribuição

-

4.000.000,00

 

1210.00.00

Contribuições Sociais

-

-

 

1210.29.01

Contribuições Patronais - Ativo Civil

2.500.000,00

 

 

1210.29.02

Contribuições de Servidor - Ativo Civil

1.500.000,00

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

-

880.000,00

 

1320.00.00

Receita de Valores Mobiliários

-

-

 

1321.06.00

Títulos de Responsabilidade do Governo Federal

480.000,00

-

 

1325.01.04

Remuneração de Depósitos Bancários

400.000,00

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

-

20.000,00

 

1990.00.00

Receitas Diversas

20.000,00

-

 

 

Total

4.900.000,00

 


 

Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo III

Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo

Exercício de 2003

 

Receita

Valor

Despesa

Valor

 

 

 

 

Receitas Correntes

 

Despesas Correntes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas de Contribuição

4.000.000,00

09 - Previdência Social

607.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Patrimoniais

880.000,00

Reserva de Contingência

4.293.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas Correntes

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

4.900.000,00

Total

4.900.000,00

 


 

Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo IV

Detalhamento das Despesas

Exercício de 2003

 

Órgão                               02          Diretoria Executiva

Unidade Orçamentária     02.16     Gabinete da Diretoria Executiva e Dependências

 

Classificação Orçamentária

Importância

Aplicação Programada

Projeto Atividade

Código de Despesa

Importância Detalhada

Total da Aplicação

Manutenção da Diretoria Executiva e Dependências

 

9.272-19

 

3190.1100

 

165.000,00

 

 

 

3190.1300

32.000,00

 

 

 

3190.9100

10.000,00

 

 

 

3390.3000

10.000,00

 

 

 

3390.3300

30.000,00

 

 

 

3390.3500

60.000,00

 

 

 

3390.3600

20.000,00

 

 

 

3390.3900

50.000,00

 

 

 

3390.9300

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

4490.5100

100.000,00

 

 

 

4490.5200

60.000,00

 

 

 

4490.6100

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Total

607.000,00

Reserva de Contingência

 

9999.9999

 

4.293.000,00

 

 

 

 

 

Total Geral

4.900.000,00

 


 

Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo V

Natureza das Despesas

Exercício de 2003

 

Órgão                                02          Diretoria Executiva

Unidade Orçamentária      02.16     Gabinete da Diretoria Executiva e Dependências

 

Categoria

 

Econômica

 

Especificação

 

Valor

3000.0000

Despesas Correntes

 

3100.0000

Pessoal e Encargos Sociais

 

3190.0000

Aplicações Diretas

 

3190.1100

Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil

165.000,00

3190.1300

Obrigações Patronais

32.000,00

3190.9100

Sentenças Judiciais

10.000,00

3390.3000

Material de Consumo

10.000,00

3390.3300

Passagens e Despesas com Locomoção

30.000,00

3390.3500

Serviços de Consultoria

60.000,00

3390.3600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

20.000,00

3390.3900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

3390.9300

Indenizações e Restituições

20.000,00

 

 

 

4000.0000

Despesas de Capital

 

4400.0000

Investimentos

 

4490.0000

Aplicações Diretas

 

4490.5100

Obras e Instalações

100.000,00

4490.5200

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

4490.6100

Aquisição de Imóveis

50.000,00

 

 

 

Total

607.000,00

9999.9999

Reserva de Contingência

4.293.000,00

Total Geral

4.900.000,00


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Anexo VI

Programa de Trabalho

Exercício de 2003

 

Órgão                                02          Diretoria Executiva

Unidade Orçamentária      02.16     Gabinete da Diretoria Executiva e Dependências

 

Código

 

 

Especificação

 

Projeto

 

Atividade

 

Total

 

09

 

 

Previdência Social

 

-

 

607.000,00

 

607.000,00

 

272

 

 

Previdência do Regime Estatutário

 

-

 

607.000,00

 

607.000,00

 

09.272

 

 

Previdência Social a Segurados

 

-

 

607.000,00

 

607.000,00

 

09.272-19

 

 

Manutenção da Diretoria Executiva e Dependências do CaraguaPrev

 

-

 

607.000,00

 

607.000,00

Total

-

607.000,00

607.000,00

 


Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo VII

Subprogramas conforme o Vínculo com Recursos

Exercício de 2003

 

 

Código

 

 

Especificação

 

Ordinário

 

Vinculado

 

Total

 

09

 

 

Previdência Social

 

607.000,00

 

-

 

607.000,00

 

272

 

 

Previdência do Regime Estatutário

 

607.000,00

 

-

 

607.000,00

 

09272-19

 

 

Previdência Social a Segurados

 

607.000,00

 

-

 

607.000,00

Total

607.000,00

-

607.000,00

 

 

 


Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev

Anexo VIII

Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

Exercício de 2003

 

Função/Órgão

09

Previdência Social

Total

01 - Diretoria Executiva

607.000,00

607.000,00

 

 

 

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Anexo IX

Campo de Atuação e Legislação

Exercício de 2003

 

Campo de Atuação

Legislação

 

 

Prover recursos para custear aposentadorias dos Servidores Públicos da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias e das Fundações Públicas no Município de Caraguatatuba e as pensões a conceder a seus beneficiários.

 

Criar condições para capitalização de recursos destinados aos fins propostos

 

 

Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000

 

Lei Municipal nº 931, de 04 de janeiro de 2002