DECRETO Nº 06, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

“Altera a composição da Comissão de Revisão de Lançamentos do IPTU do Município de Caraguatatuba e dá outras providências”.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, de que trata o § 5º, do artigo 285, do Código Tributário do Município, e Decreto Municipal nº 53, de 12 de abril de 2010, permanecendo a seguinte composição:

I - Ana Claudia Ribeiro dos Santos, matrícula nº 2612, que presidirá a Comissão;

II - Renato Edmundo Sommerfeldt, RG nº 12.139.608;

III - Roberto Dias das Merces, RG nº 6.541.000-2.

Art. 2º Todos os requerimentos e pedidos de revisão deverão ser previamente encaminhados e examinados pela Procuradoria Fiscal do Município, que emitirá parecer, e, se for evidente o caso, desde logo decidirá a matéria, quando for constatado erro ou divergência de lançamento.

Art. 3º Além das atribuições revisionais, os membros da Comissão ficarão encarregados da avaliação de imóveis quando necessário para atender os interesses da Administração.

Art. 4º Fica instituído um “pró-labore” de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, que será pago aos membros da Comissão por reunião a qual efetivamente comparecerem, mensalmente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 10 de janeiro de 2013.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.