DECRETO Nº 635, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 622, DE 30 DE JANEIRO DE 2017, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE GESTÃO DOS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2011.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de viabilizar a eventual participação de outros servidores públicos, para colaborarem, com seus conhecimentos técnicos, com as atividades do Grupo de Gestão dos trabalhos de implantação do Plano Diretor Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto Municipal nº 622, de 30 de janeiro de 2017, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

(...)

Parágrafo único. Se entender necessário, o Grupo de Gestão de que trata o caput deste artigo poderá convidar outros servidores públicos municipais para participarem das reuniões e colaborarem, com seus conhecimentos técnicos, nos trabalhos de implantação do Plano Diretor Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 622, de 30 de janeiro de 2017.

Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.