JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei nº 1.127, de 2 de julho de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto um crédito de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais ), suplementar ao Orçamento do Município, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
SUPLEMENTAÇÃO
02.01 - 04.122.04.2.002 - 3.3.90.39.00 - 24
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................ 50.000,00
09.01 - 17.512.04.2.012 - 4.4.90.51.17 - 163
Plano de uso e ocupação do Rio Juqueriquere.............................................. 71.000,00
15.01 - 10.302.16.2.027 - 3.1.90.04.00 - 322
Contratação por tempo determinado.......................................................... 24.000,00
TOTAL................................................................................................ 145.000,00
Artigo 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com recursos decorrentes de anulação parcial das dotações orçamentarias seguintes:
REDUÇÃO:
03.01 - 04.122.04.2.005 - 3.3.90.35.00 - 40
Serviços de Consultoria........................................................................... 50.000,00
05.01 - 04.122.04.2.007 - 3.3.90.37.00 - 71
Locação de Mão-de-obra......................................................................... 71.000,00
15.01 - 10.302.16.2.027 - 3.1.90.11.00 - 324
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............................................. 24.000,00
TOTAL................................................................................................ 145.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 14 de abril de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.