DECRETO Nº 065, DE 22 DE JUNHO DE 1987

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse exercido por Benjamin Marcondes e sua mulher, sobre área urbana que assim descreve:

“Mede 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) de frente para a Rua José Pedro de Oliveira Barbosa; 20,00m (vinte metros) de frente aos fundos, do lado direitos, de quem da rua olha para o terreno, divisando com área remanescente do proprietário; 20,00m (vinte metros) de frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, confrontando com a Rua Benedito Antonio de Oliveira Barbosa; 14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) nos fundos, onde divisa com área remanescente do proprietário, encerrando a área total de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados)”.

Artigo 2º A desapropriação de que trata este Decreto é considerada com o caráter de urgência e destina-se à construção de um Pronto Socorro.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 22 de junho de 1987.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 22 de junho de 1987.

ELI MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.