REVOGADO PELO DECRETO Nº 157/2012

 

DECRETO Nº 68, DE 30 DE MAIO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

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ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam designadas a Secretária Municipal de Saúde, DERCI DE FÁTIMA ANDOLFO, portadora da cédula de identidade n° 11.891.395 e do CPF n° 024.790.128-83, e a Assessora Especial de Gabinete, INÊS APARECIDA DOS SANTOS GOMES, portadora da cédula de identidade n° 17.264.115-9 e do CPF n° 082.732.808-70, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas Instituições Financeiras, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 2º Os documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pela Secretária Municipal de Saúde, DERCI DE FÁTIMA ANDOLFO, portadora da cédula de identidade n° 11.891.395 e do CPF n° 024.790.128-83.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2012, providenciando-se a sua publicação, devendo ser comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 188/11.

 

Caraguatatuba, 30 de maio de 2012.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.