REVOGADO PELO DECRETO Nº 157/2012
DECRETO Nº 68, DE 30
DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designadas a Secretária Municipal de Saúde, DERCI DE FÁTIMA ANDOLFO, portadora da
cédula de identidade n° 11.891.395 e do CPF n° 024.790.128-83, e a Assessora
Especial de Gabinete, INÊS APARECIDA DOS
SANTOS GOMES, portadora da cédula de identidade n° 17.264.115-9 e do CPF n°
082.732.808-70, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos
cargos, competência para assinar, sempre em conjunto, cheques e outros
documentos de movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas Instituições Financeiras, de
valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Art. 2º Os documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais),
somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pela Secretária Municipal de
Saúde, DERCI DE FÁTIMA ANDOLFO,
portadora da cédula de identidade n° 11.891.395 e do CPF n° 024.790.128-83.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
28 de maio de 2012, providenciando-se a sua publicação, devendo ser comunicada
às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal n° 188/11.
Caraguatatuba, 30 de
maio de 2012.
ANTONIO CARLOS DA
SILVA
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.