DECRETO Nº 682, DE 12 DE ABRIL DE 2017

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016 – Lei do Orçamento Anual de 2017,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2017, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

Suplementação

Dotação	Fonte Recurso	Valor
25-01.02.04.122.0006.2.014.339030 Material de consumo	01	3.500,00
106-04.01.04.122.0010.2.022.339093 Indenizações e restituições	01	250.000,00
108-04.01.04.122.0010.2.023.449052 Equipamentos e material permanente	01	5.000,00
TOTAL		258.500,00

Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

Anulação

Dotação	Fonte Recurso	Valor
21-01.02.04.122.0006.2.015.339036 Outros serviços de terceiros - pessoa física	01	3.500,00
91-04.01.04.122.0010.2.022.319001 Aposentadorias e reformas	01	255.000,00
TOTAL		258.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 12 de abril de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.