DECRETO Nº 702, DE
02 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO
MUNICIPAL Nº. 618, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÔS SOBRE A NOMEAÇÃO DE
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA – FUNDACC, PARA
O BIÊNIO 2017/2018”.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e,
Considerando a
solicitação da Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo e da Diretoria
de Ensino Regional de Caraguatatuba, para disciplinar a situação funcional da
servidora Silmara Selma Mattiazzo Bolognini,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam alterados os artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº. 618, de 27 de janeiro de
2017, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica afastada a servidora SILMARA
SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI, enquanto perdurar a nomeação referida no
artigo 1º deste Decreto, do seu cargo de provimento efetivo de Professor de
Educação Básica I – Educação Infantil, sem prejuízo de seus vencimentos e das
demais vantagens de seu cargo, bem como de seu cargo de Professora de Educação
Básica I, com lotação na Escola Estadual Ismael Iglesias, neste município, com
prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo,
conforme artigo 64, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 444/85.”
Art. 3º A servidora SILMARA SELMA
MATTIAZZO BOLOGNINI, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo 1º
deste Decreto, conforme opção, perceberá a remuneração do seu cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil,
demais vantagens de seu cargo e gratificação de 30% (trinta por cento)
estabelecida no artigo 21, da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007,
observado o teto constitucional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos jurídicos a 27 de janeiro de 2017, providenciando-se a
sua publicação.
Caraguatatuba,
02 de junho de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.