DECRETO Nº 705,
DE 07 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com
a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º,
da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016 – Lei do Orçamento
Anual de 2017.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto
um crédito de R$ 926.000,00 (novecentos e vinte e seis mil reais) suplementar ao Orçamento do Município
no exercício de 2017, observando-se as classificações Institucionais,
Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
137 05.01.28.846.0049.0.004.339091 Sentenças judiciais |
01 |
560.000,00 |
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204 08.01.18.122.0131.2.033.339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
366.000,00 |
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TOTAL |
926.000,00 |
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Art. 2º Os créditos
suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem o inciso III do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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119 05.01.28.846.0049.0.004.469091 Sentenças
judiciais |
01 |
500.000,00 |
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134 05.01.28.843.0048.0.002.469071 Principal
da dívida contratual resgatada |
01 |
60.000,00 |
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244 09.01.15.452.0030.2.044.339039 Outros
serviços de terceiros – pessoa jurídica |
01 |
366.000,00 |
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TOTAL |
926.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor nesta
data, devendo ser providenciada
sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei
das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba,
07 de junho de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.