DECRETO Nº 711, DE 20 DE JUNHO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE EDUCACIONAL “PRIMEIRAS LETRAS.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.244, de 30 de janeiro de 2006,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade educacional “Primeiras Letras”, inscrita no CNPJ sob nº 08.433.953/0001-55, com sede na Rua Nossa Senhora da Paz, nº 50, Centro, São Sebastião/SP.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo é feita em conformidade com a autorização constante na Lei Municipal nº 2.343, de 07 de junho de 2017.

Art. 2º A entidade deverá cumprir todas as determinações legais decorrentes de sua condição de utilidade pública, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.665, de 29 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 20 de junho de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.