DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de
encrementar as atividades do Turismo, através de definição de planos e
programas de ação;
CONSIDERANDO, estar o órgão,
atualmente, sem titular na sua Presidência;
CONSIDERANDO, a necessidade de
uma definição da organização administrativa dos eventos e dos serviços ligados
ao turismo:
DECRETA:
Artigo 1º Fica
designado o ENGº. EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA para responder,
interinamente, pela Presidência da Comissão Municipal de Turismo - COMTUR.
Artigo 2º Ao
Presidente da COMTUR, fica delegada a atribuição de nomear os demais membros.
Artigo 3º Ao
Presidente da COMTUR, além das atribuições normais, competirá estabelecer a
definição do esquema organizacional administrativo da Seção de Turismo - SETUR
- de forma a integrar este órgão ao esquema a ser traçado.
Artigo 4º Os
serviços decorrentes das atribuições do Presidente e de mais membros
designados, serão prestados ao Município, sem ônus, considerados como caráter
relevante.
Artigo 5º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 29 de outubro
de 1990.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 29
de outubro de 1990.
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.