DECRETO Nº 07, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba – AEAAC”.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.244, de 30 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba - AEAAC”, inscrita no CNPJ sob nº 49.176.225/0001-92, com sede na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 489, Centro, no Município de Caraguatatuba.

Parágrafo único - A declaração de que trata o caput deste artigo é feita em conformidade com a autorização constante na Lei Municipal nº 2.064, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º A Organização deverá cumprir todas as determinações legais decorrentes de sua condição de Utilidade Pública, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.665, de 29 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 14 de janeiro de 2013.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.