REVOGADO PELO
DECRETO Nº 763/2017
DECRETO Nº 726, DE
28 DE JULHO DE 2017.
”DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOMEADOS PELO DECRETO Nº 311/2015 E
ALTERAÇÕES.”
José Pereira de Aguilar Junior, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o ofício nº 09/2017 do Conselho Municipal de Educação, solicitando
novas alterações na Lei nº 853/2000, que criou e rege o
Conselho;
CONSIDERANDO que o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de
Educação, nomeados pelo Decreto
nº 311, de 13 de julho de 2015, e alterações, teve
seu prazo expirado em 12 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes
do Conselho Municipal de Educação, nomeados pelo Decreto nº 311, de 13 de julho de 2015, e alterações, até
a conclusão de processo eleitoral e posse dos novos membros eleitos para a
gestão 2017/2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
13 de julho 2017, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caraguatatuba,
28 de julho de 2017.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.