DECRETO Nº 731,
DE 02 DE AGOSTO DE 2017
”ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº
19, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.”
José Pereira de Aguilar
Junior, PREFEITO MUNICIPAL DE
CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 19, de 30 de janeiro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado no
presente Decreto, situado à Avenida Siqueira Campos, s/nº, neste Município de
Caraguatatuba, de propriedade de Roberto Vieira Espíndola, objeto da matrícula
nº 23.816, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba, que se destinará à
implantação de equipamentos públicos voltados à Saúde, que assim se descreve:”
(NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba,
02 de agosto de 2017.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.