DECRETO Nº 074, DE 10 DE JULHO DE 1987

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SR. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA CASTRO RODRIGUES

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido a aposentadoria ao Servidor Sr. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA CASTRO RODRIGUES, efetivo no cargo de Fiscal de Obras Particulares, exercendo o cargo de Chefe de Seção, nos termos do item II do artigo 109 do Decreto nº 50/69, a partir desta data.

Parágrafo único – O servidor passará a perceber os proventos correspondentes a 35 (trinta e cinco) anos de serviços, num total de CZ$ 25,317,18 (vinte e cinco mil, trezentos e dezessete cruzados e dezoito centavos), já acrescidos de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 10 de julho de 1987.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 10 de julho de 1987.

ELI MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.