REVOGADO PELO DECRETO Nº 85/2013
DECRETO Nº
75, DE 28 DE JUNHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS
COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE
SETEMBRO DE
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de
Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 40, de 12 de setembro de 2011, e atendendo o dispositivo do artigo 4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 131/11, de
21 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas as seguintes Comissões
Paritárias de Controle, constituídas para a celebração e acompanhamento da
execução de convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo objetivando a
implantação da Atividade Delegada no Município de Caraguatatuba:
I - Comissão Paritária de Controle
para Fiscalização de Atividades Comerciais Irregulares - Combate ao Comércio
Clandestino, com a seguinte composição:
a) Do Poder Público:
1 - Major JOÃO BATISTA AMANDES,
matrícula nº 13.436, Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2
- ANTONIO ANDRADE SILVA NETO, matrícula nº 5250, Secretaria de
Urbanismo.
b) Da Polícia Militar 20º BPM/I:
1 - Maj. PM ADALTO MARTINS DA SILVA;
2 - Cap. PM EDILSON RAMOS DE
OLIVEIRA.
II - Comissão Paritária de Controle à
Implantação do Programa de Combate à invasão em áreas de proteção ambiental
e/ou de risco, com a seguinte composição:
a) Do Poder Público:
1 - Cap. ODUVALDO ROMANO, matrícula
nº 13.566, Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - MARINA DE MENEZES MONTENEGRO,
matrícula nº 14.334, Secretaria do Meio Ambiente.
b) Da Polícia Militar Ambiental 3º BPAmb:
1 - Cap. PM MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA
SILVA;
2 - 1º Ten. PM FERNANDO DRUZIANI
GONÇALVES.
III - Comissão Paritária de Controle
para Implantação do Programa de Atuação Operacional em atendimento
pré-hospitalar e serviço de atendimento móvel e urgência (SAMU 192), com a
seguinte composição:
a) Do Poder Público:
1 - Major JOÃO BATISTA AMANDES,
matrícula nº 13.436, Secretaria de Trânsito, Presidente da Comissão;
2 - ADRIANO FERNANDES GAZALLI,
matrícula nº 6932, Secretaria de Saúde.
b) Do Corpo de Bombeiros - SAMU:
1 - Cap. PM DANILO DE OLIVEIRA GODOY;
2 - Cap. PM IGOR SERGEI KLEIN.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação oficial, revogadas as disposições em sentido contrário, em
especial o Decreto nº 143, de 13 de outubro de 2011.
Caraguatatuba, 28 de junho de 2013.
ANTONIO
CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.