DECRETO Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

Retifica o art. 9º, do Decreto nº 006, de 22 de Janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de estudo aos munícipes estudantes em curso de nível superior

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica retificado o art. 9º, do Decreto nº 006, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre bolsa de estudo, para que onde se lê “...idoneidade...” leia-se “...inidoneidade...”, passando a redação do artigo em questão ser a seguinte:

“Artigo 9º As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista”.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2007.

Caraguatatuba, 29 de Janeiro de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.