DECRETO Nº 08, DE 14 DE JANEIRO DE
2013.
"Dispõe
sobre a nomeação de Presidente do Instituto de Previdência do Município de
Caraguatatuba – CaraguaPrev”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que compete ao
Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, de um servidor
efetivo para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de
Caraguatatuba – CaraguaPrev, conforme dispõem o artigo
67, § 1º, inciso I da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000 e o artigo 1º, inciso I da Lei Municipal nº 1.159, de
14 de março de 2005;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Servidor efetivo Ezequiel
Guimarães de Almeida, como
Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba –
CaraguaPrev, conforme dispõe o art.
67, § 1º, inciso I da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, para
o biênio 2013/2014.
Art. 2º Fica afastado o servidor Ezequiel Guimarães de
Almeida, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo anterior deste
Decreto, do seu cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, com
prejuízo de seus vencimentos, a partir de 01 de janeiro de 2013, mas sem
prejuízo das demais vantagens de seu cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2.013, devendo ser providenciada a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de
janeiro de 2013.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.