ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 323, de 24 de junho de 1993, em especial seu artigo 5º., parágrafo único, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 621/97, de 28 de agosto de 1997,
DECRETA:
Artigo 1º Fica oficializada como “Oscarina Vaz Ferreira”, a via pública localizada no Bairro Praia das Palmeiras, neste Município, entre a Avenida José Herculano e a divisa da Fazenda Serramar, fazendo parte integrante deste Decreto a justificativa anexa.
Artigo 2º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Artigo 3º As despesas decorrentes do presente Decreto, em especial da confecção de placas indicativas da via pública nominada, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 15 de maio de 2000
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A via pública localizada no Bairro Praia das Palmeiras, entre a Avenida José Herculano e a divisa da Fazenda Serramar, atualmente possui o nome de “Oscarina Vaz Ferreira”, sem que para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se a mencionada via pública como Oscarina Vaz Ferreira, inclusive a referida Rua encontra-se cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos (água, luz, etc.), com o nome acima mencionado.
Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da rua com o nome de Oscarina Vaz Ferreira.