DECRETO Nº 823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

“RETIFICA PARCIALMENTE OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 725, DE 28 DE JULHO DE 2017 E 778, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Ordenadoria de Despesas, por meio do memorando nº 67/2017, segundo a qual os Decretos nº 725, de 28 de julho de 2017 e 778, de 18 de outubro de 2017 foram publicados com incorreções redacionais;

DECRETA

Art. 1º Fica retificado parcialmente o artigo 2º, quadro dotação, item “Excesso de arrecadação: Estruturação da rede de serviços de atenção básica – C/C 0797 624015-5” do Decreto Municipal nº 725, de 28 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

Dotação	Fonte Recurso	Valor
Excesso de arrecadação: Estruturação da rede de serviços de atenção básica – C/C 0797 624015-5	05	100.000,00

Art. 2º Fica retificado parcialmente o artigo 1º, quadro suplementação, em seus itens 822 e 825, do Decreto Municipal nº 778, de 18 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

Dotação		Fonte	Valor
822	04.22.01.13.392.0072.2.077.339030.04.110000 - FUNDACC	4	52.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
825	04.22.01.13.392.0072.2.077.339036.04.110000 - FUNDACC	4	70.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Art. 3º As demais disposições dos Decretos nº 725, de 28 de julho de 2017 e 778, de 18 de outubro de 2017, permanecem inalteradas, convalidando-se os atos praticados até a presente data.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 28 de dezembro de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.