DECRETO Nº 851,
DE 20 DE MARÇO DE 2018
“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 648, DE 06 DE MARÇO DE 2017,
COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 715, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE
PARCERIAS E DOS GESTORES DE PARCERIAS, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº
13.019/2014 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 638/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ
PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO
o memorando nº 15/2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SMAAP, solicitando
a exclusão de seus membros representantes na Comissão Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Parcerias de que trata a Lei Federal nº
13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 638/2017 e dos
servidores indicados como gestores daquelas parcerias, ambos nomeados pelo Decreto nº 648, de 06 de
março de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 715, de 27 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inciso
IV do artigo 1º e o inciso IV do artigo 2º,
ambos do Decreto Municipal nº 648, de 06 de março de 2017, com a redação
dada pelo Decreto Municipal nº 715, de 27 de junho de
2017.
Art. 2º Ficam
mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº
648, de 06 de março de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 715, de 27 de junho de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua
publicação.
Caraguatatuba, 20 de março de 2018.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.