DECRETO Nº 085, DE 17 DE AGOSTO DE 1987

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO INDAIÁ, PARA ALARGAMENTO DA AV. SÃO PAULO COM A AV. PRESTES MAIA.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial em caráter de urgência, de parte do lote 19, da Quadra 2, localizado no Loteamento denominado Indaiá, cadastrado sob o nº 01.094.019 em nome do Sr. Gumercindo Pinto Bueno, para fins de alargamento da Avenida São Paulo com a Avenida Prestes Maia, com as seguintes medidas:

“Inicia-se no ponto “00” em interseção do alinhamento do muro de projeto com a linha da área a ser desapropriada, este ponto segue em linha reta com a distância de 26,40 metros até encontrar o ponto “01”, daí deflete à direita e em curva com o desenvolvimento de 6,91 metros e encontra o ponto “02”, deste ponto defletindo a esquerda com um ângulo de ± 180º, segue em curva com a distância de 10,80 metros seguindo o alinhamento do muro de projeto vai encontrar o ponto “03”, daí segue em frente com a distância de 24,00 metros pelo alinhamento do muro de projeto alcançando o ponto “00”, início da presente descrição, fechando o polígono com comporta uma área de 56,148 metros quadrados, conforme planta de desapropriação que passa a fazer parte integrante deste Decreto”.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 17 de agosto de 1987.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 17 de agosto de 1987.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.