DECRETO Nº 87, DE 10 DE JULHO DE 1986

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial em caráter de urgência, os lotes 1; 2 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37 e 38, todos da Quadra “A”, localizados no loteamento denominado Jardim Jaqueira, pertencentes à Indaiá Imobiliária Ltda., para a instalação do Terminal Rodoviário.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 10 de julho de 1986.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 10 de julho de 1986.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.