JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.430, de 23 de agosto de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional/especial no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações no orçamento vigente:
|
Código |
Descrição |
|
|
Instituição: |
2 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
|
Órgão: |
14 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade: |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Funcional: |
10.302.0151.2130 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
|
Natureza da Despesa: |
449051 |
Obras e instalações |
|
Fonte: |
01 |
Tesouro |
|
Valor: |
R$ 2.650.000,00 |
Dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais |
Art. 2° O crédito adicional/especial acima será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminado:
|
|
|
|
|
Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
Excesso de arrecadação |
01 |
2.650.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 30 de agosto de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.