JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 39.878/2017, decreta:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, caput, do Decreto Municipal nº 808, de 29 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado na Descrição Perimétrica, necessário para implantação de obra, a
saber:”
(...)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 808, de 29 de novembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de setembro de 2018.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.