DECRETO Nº 096, DE 18 DE JULHO DE 1989

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 035, DE 04 DE MARÇO DE 1988 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que o Executivo Municipal, através do Decreto nº 035, de 04 de março de 1988, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área localizada no Bairro do Porto Novo, visando a ligação da Alameda Bahia com a Rua Brás Ricardo Santana;

 

CONSIDERANDO que a atual Administração, através de estudos elaborados, “in loco”, pela Divisão competente, achou que o traçado pretendido não iria alterar em grandes proporções o sistema viário;

 

CONSIDERANDO que no lote em questão foi requerido e aprovado um projeto para a construção de uma residência e,

 

CONSIDERANDO, finalmente, que com a continuidade do processo de desapropriação irá causar problemas de ordem econômico-financeiras para os cofres Municipais:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 035, de 04 de março de 1988, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

 

Artigo 2º Fica autorizada a Divisão de Urbanismo a providenciar a revalidação do Alvará de Licença nº 508/88, expedido em nome do Sr. Wilson Minharro.

 

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 18 de julho de 1989.

 

dr. josé bourabeby

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 18 de julho de 1989.

 

ELI MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.