O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º É
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito de posse
exercido por Geraldo Antonio Pereira e sua mulher, sobre área urbana que assim
descreve:
“Mede
10,00m de frente para a Rua Brás Ricardo Santana, 10,00m nos fundos onde divisa
com a Alameda Bahia, 30,00m do lado direito de quem da Rua Brás Ricardo Santana
olha para o terreno onde divisa com o imóvel de nº 875 de propriedade do Sr.
Walter Benatte e, do lado esquerdo também 30,00m e divisa com o imóvel nº 486
de propriedade do Sr. Antonio Castella e outros, encerrando uma área de
300,00m² (trezentos metros quadrados).
Artigo 2º A
desapropriação de que trata este Decreto é considerada com o caráter de
urgência e destina-se à ligação da Alameda Bahia com a Rua Brás Ricardo
Santana.
Artigo 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 04 de março de
1988.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 04
de março de 1988.
ELI MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.