DECRETO Nº 969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.435, de 19 de setembro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento do Município, no valor de R$ 62.991.086,21 (sessenta e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, oitenta e seis reais e vinte e um centavos), para as seguintes dotações do orçamento vigente, criadas pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 2.435, de 19 de setembro de 2018:

 

Suplementação

Dotação

Fonte

Valor

845

10.01.12.122.0148.2.268.319094.01.2000000

1

1.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

850

10.01.12.122.0148.2.268.339035.01.2000000

1

1.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

851

10.01.12.122.0148.2.268.339036.01.2000000

1

1.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

860

10.01.12.122.0148.2.288.339039.01.2000000

1

5.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

854

10.01.12.122.0148.2.268.339048.01.2000000

1

1.000,00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

856

10.01.12.122.0148.2.268.339092.01.2000000

1

1.000,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

857

10.01.12.122.0148.2.268.339093.01.2000000

1

1.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

861

10.01.12.122.0148.2.288.449052.01.2000000

1

1.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

863

10.03.12.451.0149.1.022.449061.01.2200000

1

1.000,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

864

10.07.12.451.0149.1.022.449061.01.2000000

1

1.000,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

865

14.01.10.122.0148.2.268.319004.01.3000001

1

35.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

871

14.01.10.122.0148.2.268.319094.01.3000001

1

1.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

875

14.01.10.122.0148.2.268.339030.02.3000014

2

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

893

14.02.10.122.0148.2.266.339033.01.3000001

1

500,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

894

14.02.10.122.0148.2.266.339039.01.3000001

1

500,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

880

14.01.10.122.0148.2.268.339039.02.3000014

2

500,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

883

14.01.10.122.0148.2.268.339092.01.3000001

1

1.000,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

885

14.01.10.122.0148.2.268.339093.02.3000014

2

500,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

841

10.01.12.122.0148.2.268.319005.01.2000000

1

5.000,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

842

10.01.12.122.0148.2.268.319011.01.2000000

1

13.466.611,74

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

843

10.01.12.122.0148.2.268.319013.01.2000000

1

147.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

844

10.01.12.122.0148.2.268.319016.01.2000000

1

485.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

846

10.01.12.122.0148.2.268.319113.01.2000000

1

1.713.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

866

14.01.10.122.0148.2.268.319005.01.3000001

1

11.000,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

867

14.01.10.122.0148.2.268.319011.01.3000001

1

25.500.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

869

14.01.10.122.0148.2.268.319013.01.3000001

1

1.176.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

870

14.01.10.122.0148.2.268.319016.01.3000001

1

1.222.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

872

14.01.10.122.0148.2.268.319113.01.3000001

1

2.632.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

881

14.01.10.122.0148.2.268.339046.01.3000001

1

3.753.144,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

853

10.01.12.122.0148.2.268.339046.01.2000000

1

1.630.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

852

10.01.12.122.0148.2.268.339039.01.2000000

1

255.907,93

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

878

14.01.10.122.0148.2.268.339036.01.3000001

1

504.059,37

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

879

14.01.10.122.0148.2.268.339039.01.3000001

1

2.911.533,08

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

858

10.01.12.122.0148.2.268.449052.01.2000000

1

240.768,89

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

855

10.01.12.122.0148.2.268.339049.01.2000000

1

18.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

849

10.01.12.122.0148.2.268.339033.01.2000000

1

10.002,72

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

848

10.01.12.122.0148.2.268.339030.01.2000000

1

612.954,85

MATERIAL DE CONSUMO

847

10.01.12.122.0148.2.268.339014.01.2000000

1

16.168,20

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

859

10.01.12.122.0148.2.288.339030.01.2000000

1

710,10

MATERIAL DE CONSUMO

887

14.01.10.122.0148.2.268.449052.01.3000001

1

1.356.884,30

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

888

14.01.10.122.0148.2.268.449052.02.3000014

2

4.988,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

889

14.01.10.122.0148.2.268.449052.05.3000013

5

2.359.142,92

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

891

14.02.10.122.0148.2.266.339014.01.3000001

1

250,00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

892

14.02.10.122.0148.2.266.339030.01.3000001

1

3,00

MATERIAL DE CONSUMO

886

14.01.10.122.0148.2.268.339093.05.3000000

5

732.553,82

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

884

14.01.10.122.0148.2.268.339093.01.3000001

1

47.624,75

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

882

14.01.10.122.0148.2.268.339049.01.3000001

1

320.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

895

14.02.10.122.0148.2.266.449052.01.3000001

1

1.232,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

874

14.01.10.122.0148.2.268.339030.01.3000001

1

1.681.986,00

MATERIAL DE CONSUMO

877

14.01.10.122.0148.2.268.339033.01.3000001

1

35.981,78

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

873

14.01.10.122.0148.2.268.339014.01.3000001

1

84.189,20

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

889

14.01.10.122.0148.2.268.449052.05.3000013

5

0,80

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

874

14.01.10.122.0148.2.268.339030.01.3000001

1

0,50

MATERIAL DE CONSUMO

842

10.01.12.122.0148.2.268.319011.01.2000000

1

1.388,26

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Total

62.991.086,21

 

Art. 2º O crédito suplementar ora aberto será coberto com recursos a que aludem o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da  Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, decorrente das seguintes anulações, conforme artigo 1º, da Lei Municipal 2.435, de 19 de setembro de 2018:

 

Anulação

Dotação

Fonte

Valor

251

10.01.04.122.0148.2.268.319005.01.2000000

1

5.000,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

252

10.01.04.122.0148.2.268.319011.01.2000000

1

13.468.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

253

10.01.04.122.0148.2.268.319013.01.2000000

1

147.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

254

10.01.04.122.0148.2.268.319016.01.2000000

1

485.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

255

10.01.04.122.0148.2.268.319094.01.2000000

1

1.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

256

10.01.04.122.0148.2.268.319113.01.2000000

1

1.713.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

257

10.01.04.122.0148.2.268.339014.01.2000000

1

16.168,20

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

258

10.01.04.122.0148.2.268.339030.01.2000000

1

612.954,85

MATERIAL DE CONSUMO

259

10.01.04.122.0148.2.268.339033.01.2000000

1

10.002,72

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

260

10.01.04.122.0148.2.268.339035.01.2000000

1

1.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

261

10.01.04.122.0148.2.268.339036.01.2000000

1

1.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

262

10.01.04.122.0148.2.268.339039.01.2000000

1

255.907,93

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

263

10.01.04.122.0148.2.268.339046.01.2000000

1

1.630.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

264

10.01.04.122.0148.2.268.339048.01.2000000

1

1.000,00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

265

10.01.04.122.0148.2.268.339049.01.2000000

1

18.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

266

10.01.04.122.0148.2.268.339092.01.2000000

1

1.000,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

267

10.01.04.122.0148.2.268.339093.01.2000000

1

1.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

268

10.01.04.122.0148.2.268.449052.01.2000000

1

240.768,89

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

269

10.01.04.122.0148.2.288.339030.01.2000000

1

710,10

MATERIAL DE CONSUMO

270

10.01.04.122.0148.2.288.339039.01.2000000

1

5.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

271

10.01.04.122.0148.2.288.449052.01.2000000

1

1.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

334

10.03.15.451.0149.1.022.449061.01.2200000

1

1.000,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

418

10.07.15.451.0149.1.022.449061.01.2100000

1

1.000,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

594

14.01.04.122.0148.2.268.319004.01.0000000

1

35.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

595

14.01.04.122.0148.2.268.319005.01.0000000

1

11.000,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

596

14.01.04.122.0148.2.268.319011.01.0000000

1

25.500.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

598

14.01.04.122.0148.2.268.319013.01.0000000

1

1.176.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

599

14.01.04.122.0148.2.268.319016.01.0000000

1

1.222.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

600

14.01.04.122.0148.2.268.319094.01.0000000

1

1.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

601

14.01.04.122.0148.2.268.319113.01.0000000

1

2.632.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

602

14.01.04.122.0148.2.268.339014.01.0000000

1

84.189,20

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

604

14.01.04.122.0148.2.268.339030.02.0000000

2

1.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

606

14.01.04.122.0148.2.268.339036.01.0000000

1

504.059,37

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

603

14.01.04.122.0148.2.268.339030.01.0000000

1

1.681.986,50

MATERIAL DE CONSUMO

605

14.01.04.122.0148.2.268.339033.01.0000000

1

35.981,78

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

607

14.01.04.122.0148.2.268.339039.01.0000000

1

2.911.533,08

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

608

14.01.04.122.0148.2.268.339039.02.0000000

2

500,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

609

14.01.04.122.0148.2.268.339046.01.0000000

1

3.753.144,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

610

14.01.04.122.0148.2.268.339049.01.0000000

1

320.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

611

14.01.04.122.0148.2.268.339092.01.0000000

1

1.000,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

612

14.01.04.122.0148.2.268.339093.01.0000000

1

47.624,75

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

613

14.01.04.122.0148.2.268.339093.02.0000000

2

500,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

614

14.01.04.122.0148.2.268.339093.05.0000000

5

732.553,82

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

615

14.01.04.122.0148.2.268.449052.01.0000000

1

1.356.884,30

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

616

14.01.04.122.0148.2.268.449052.02.0000000

2

4.988,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

617

14.01.04.122.0148.2.268.449052.05.0000000

5

2.359.143,72

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

684

14.02.04.122.0148.2.266.339014.01.0000000

1

250,00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

685

14.02.04.122.0148.2.266.339030.01.0000000

1

3,00

MATERIAL DE CONSUMO

686

14.02.04.122.0148.2.266.339033.01.0000000

1

500,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

687

14.02.04.122.0148.2.266.339039.01.0000000

1

500,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

688

14.02.04.122.0148.2.266.449052.01.0000000

1

1.232,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Total

62.991.086,21

 

Art. 3º Para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, caso necessário, fica autorizado o estorno das despesas efetuadas com base nas fichas orçamentárias previstas no artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.435, de 19 de setembro de 2018, compreendendo pagamentos, liquidações, empenhos e reservas, bem como autorizado seu enquadramento nas dotações orçamentárias criadas pelo artigo 2º da mesma lei, preservando-se as suas classificações institucionais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 15 de outubro de 2018.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.