DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria a servidora ISA RAMOS funcionária efetiva no cargo de Assistente Administrativo I, a partir do dia 1º de julho de 1989, de acordo com os termos do artigo 109, inciso III do Decreto nº 50, de 27 de dezembro de 1969.
Artigo 2º A servidora passará a perceber os proventos no valor de NCZ$ 507,28 (quinhentos e sete cruzados novos e vinte e oito centavos), já acrescido de todos os direitos e demais vantagens.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de julho de 1989.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 18 de julho de 1989.
ELI MACEDO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.