JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei nº 1.186, de 22 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO),
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto um crédito de R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais), suplementar ao Orçamento do Município, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 - 04.122.07.2.007 - 3.1.90.09.00 - 66
Salário família......................................................................................... 1.200,00
02.05.00 - 04.123.08.2.008 - 3.3.90.93.00 - 93
Indenizações e restituições trabalhistas...................................................... 10.000,00
02.10.01 - 12.306.17.2.017 - 3.3.90.30.00 - 205........................................ 230.000,00
Material de Consumo
TOTAL................................................................................................ 241.200,00
Artigo 2º O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto, com recursos a que alude o inciso III
do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
REDUÇÃO
02.04.00 - 04.122.07.2.007 - 3.1.90.04.00 - 65
Contratação por tempo determinado........................................................... 1.200,00
02.10.02 - 12.361.18.2.018 - 3.1.90.11.00 - 210
Vencto Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................................................... 230.000,00
02.03.00 - 04.121.06.2.006 - 3.1.90.11.00 - 52
Vencto Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...................................................... 10.000,00
TOTAL................................................................................................ 241.200,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 09 de Agosto de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.